Termos de Uso

Vigente desde 2026-10-01

Estes termos regem o uso do SignTulip (o “Serviço”), um serviço de assinatura eletrônica prestado por SignTulip (“nós”).

1. O Serviço

O SignTulip permite enviar documentos, posicionar campos de assinatura, solicitar assinaturas, assinar eletronicamente, manter uma trilha de auditoria, obter um certificado de conclusão e verificar documentos concluídos.
Podemos adicionar ou alterar recursos para melhorar o Serviço e avisaremos com antecedência sobre mudanças importantes.

No Brasil, a MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) e a Lei 14.063/2020 admitem assinaturas eletrônicas aceitas pelas partes; nos EUA, a Lei ESIGN e a UETA; e normas como o regulamento eIDAS da UE estabelecem que uma assinatura não pode ter seu efeito jurídico negado só por ser eletrônica. O SignTulip oferece assinatura eletrônica simples com trilha de auditoria; não emite certificados ICP-Brasil.
Alguns documentos exigem forma específica por lei (por exemplo, atos que dependem de escritura pública ou de assinatura qualificada). Você é responsável por escolher um método de assinatura adequado para seus documentos.
Fornecemos ferramentas de assinatura e não somos parte dos acordos entre usuários.

Não assine em nome de outras pessoas sem autorização nem se passe por outra pessoa.
Não envie conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros.
Os links de assinatura são pessoais. Você é responsável por danos decorrentes de encaminhá-los a terceiros.

O Serviço oferece planos gratuitos e pagos, descritos na página de preços. Você escolhe a moeda de cobrança; impostos podem ser acrescentados conforme sua localização.
Você pode cancelar um plano pago a qualquer momento e manterá o acesso até o fim do período pago. Reembolsos seguem a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando cabível, e nossa política de reembolso.

Guardamos documentos e trilhas de auditoria até que você os exclua, encerre sua conta ou até o fim do período de retenção que você configurar.
Documentos e contas excluídos não podem ser recuperados. Baixe o que precisar antes de excluir.

Não respondemos por interrupções causadas por eventos fora do nosso controle razoável nem por disputas entre usuários sobre o conteúdo dos documentos, salvo dolo ou culpa grave de nossa parte.

Estes termos são regidos pelas leis da República da Coreia, sem prejuízo dos direitos que a legislação de proteção ao consumidor do seu país lhe assegura.